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norma nº 387/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2128

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OE ICAPÚ
Portaria Ne 3A7 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2O23.
RESOLVE:
Art. lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2023.
ArL 4e Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 06 de setembro de 2023
Francisco geliof rnandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
E
Diári
Matéria
Edrcao
Servrdor
À,4atricutâ N,
xtrato de Publ,cacao
o OÍiciat dos À/u nrCipios
Publicada êm JitÍy t@j
AÍt 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Cümsro Munlclqal de lcaquÍ
Ruo loco Gatdino, 725 - Centra - lcapvucE - CEP: 62'810--0-00 
- ^
Fone (íq 3$2.1230 / CNPI: 35.050.tt42/O001'27 1.8,', O6'92(W)6-3

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