br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 396/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 396 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o€ rcâPu
Portâria Ne 396 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na O02/2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de setembro de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no lÍvro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco uelio TS*andes Rebouças
Presidente
CA.MARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Drárro Oficial dos IVlunrcípios
[4atéria
-arcao
Servrcor
'!,latricule N'
Câmarq Munlcipol de lcqpul
Ruo loca Galdino, 725 - CentÍo - lcopuí/CE - CEP: 62.870-O00
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050.t142/0007-271.8.: 06.920406-3
Publicada em
ga &_tq &x.j
Icapuí - Ceará, L4 de setembro de 2023.

open original →