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norma nº 397/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 397 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
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OE IOÀPü
Portaria Ne 397 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2027, de 19 de agosto de 202I e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal dÍária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2023.
AÍt 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindÍvel para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.00O1.2.O0L, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria enrra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, t4 de setembro de 2023.
Francisco Helio Ffiandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUI
Extrato de publicacão
Drá rio Ofictat dos lvlunicí ptos
lvlatêria Publicada em
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L4atÍicutâ N
ümara Municipal de lcaPuí
Ruo loco Gqtdlno,l2S - Centro - Icapuí/CE - CEP:62,870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0O01-27/1.8.: 06.920406'3
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