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norma nº 398/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 398 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2139

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I
Portaria Ne 398/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1e Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2023.
Art, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de setembro de 2023.
Francisco Helio pÁ^na.t Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUi
Extrâto de Publicacão
Diárro OÍcral dos l\,4 unicípros
N,laiár-ia Publicada fuJ tO9 rXcxj
Edrcao _
ServÍdor
l\4atricuta N I
cômom Munictpot de lcapul
Raq Joca Goldino, 725 - Centro - IcapuÍ/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,1230 / CN PJ: 35,050.442/00O1.27 fi.E,: 06,920,106'3
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