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norma nº 399/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 399 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Ne 399 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua parricipação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Helio Fdandes Rebouças
Presidente
r , ,i;,i\iiA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Dráric Oficial dos ÍvlunicíPios
\,1êrê fl e Publicada em )Dl-ei-wis
E,'lrcao _-9-*
Servrdor
lvlatricula N' 
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I
Cãmam lllunicipo'l de lcopuí
Ruq loco Galdino,725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0O01-27/1,8,: 06.92O406-3
Icapuí - Cearâ, 14 de setembro de 2023.

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