| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório. |
| native_id | 2140 |
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Portaria Ne 399 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua parricipação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Helio Fdandes Rebouças Presidente r , ,i;,i\iiA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacão Dráric Oficial dos ÍvlunicíPios \,1êrê fl e Publicada em )Dl-ei-wis E,'lrcao _-9-* Servrdor lvlatricula N' --- I Cãmam lllunicipo'l de lcopuí Ruq loco Galdino,725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0O01-27/1,8,: 06.92O406-3 Icapuí - Cearâ, 14 de setembro de 2023.