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norma nº 400/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 400 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Ne 4OO /2023
DISPÕE SOBRE Â CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr, Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na OO2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d.e 2023.
RESOLVE:
Art. 1c Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (umal diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo üajar a cidade de Fortaleza no dia l8/O9/2023, acompanhado dos vereadores Sr.
Cláudio Marques de Oliveira e Sr. Sidivânio da Cruz Honório, com a finalidade de tratarem
sobre questôes inerentes ao licenciamento de empreendimentos no município de Icapuí,
junto a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Governo do Estado do Ceará,
com o Sr. Gustavo de Alencar e Vicentino, Secretiário Executivo de Planeiamento e Gestão
Interna.
Art. 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3a Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 15 de setembro de 2023.
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Francisco Heligpbrnandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAí'U
Extrato de Publicacão
rràrro ÕÍlcral doS trilu nrc'otos
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Servrdor
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Câmoru Munlclpol de lcapuÍ
Ruq loca Gotdino, 725 - Centra - IcapuÍ/CE - CEP: 62.810-0O0
Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35.050.142/O001-271.8: 06.920z$6-3
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