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norma nº 404/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 404 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2145

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Portaria Ne 4O4 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne O02 /2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, 1q Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 21 de setembro de
2023.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Cearâ,21 de setembro de 2023.
Francisco Helio #nandes Rebouças
Presidente
CI.IIARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato dê PuLrlicacão
Drárro Oficial d
Ir,4aterra Pubhcada
Eaoao _ 34
Servrdor
lvlatricute N
Cômara Municipal de lcapuí
Ruo loca caldino, 725 - Centm - Icopuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone (8a) 3432.1230 / CNPI: 35.O50..t42/0001-27/r.8.: 06.920406"g
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

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