| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
| native_id | 2145 |
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Portaria Ne 4O4 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne O02 /2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art, 1q Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 21 de setembro de 2023. Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Cearâ,21 de setembro de 2023. Francisco Helio #nandes Rebouças Presidente CI.IIARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato dê PuLrlicacão Drárro Oficial d Ir,4aterra Pubhcada Eaoao _ 34 Servrdor lvlatricute N Cômara Municipal de lcapuí Ruo loca caldino, 725 - Centm - Icopuí/CE - CEp: 62.870-000 Fone (8a) 3432.1230 / CNPI: 35.O50..t42/0001-27/r.8.: 06.920406"g ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.