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norma nº 405/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 405 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
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Portaria Ne 4OS /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de
2023.
Art, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,21de setembro d.e 2023.
Francisco Helio rgdandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPU'
Extrato de Publicacão
Diário Oíoâl dos lrilunicíPios
N,laréria Publicad a en 97 t 09 t ItSj
EÕrÇao _
Servrdor
N'larricule N 4
Càmoru Municiryl de lcopuí
Rua Jocq Coldino, 125 - Centro - Icqpuí/CE - CEp: 62.510-000
Fone @A) 3432.1230 / CNpJ: 3S.OS|/UZ/OOO1-ZZl.E.: 06.920406.3

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