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norma nº 406/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 406 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
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oE rcÂPü
Portaria Ne 406/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202I e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVET
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de
2023.
AÍL 2e A efetiva parricipação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,21de setembro de 2023.
Francisco llelio rcáandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU|
Extrato de Publicacão
Diáno Oficaâl dos lvlunicÍpios
[4atêria Publicada em f ] I
33e2
Servrdor
N1atricula N
Cãmoro Municipol de lcqpuí
Rua loca caldino, 725 - CenÚo - lcopuÍ/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050.442/0001-27/l.E: 06,92O406-3
99twn

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