| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
| native_id | 2147 |
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oE rcÂPü Portaria Ne 406/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202I e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVET Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2023. AÍL 2e A efetiva parricipação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões, Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenlária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,21de setembro de 2023. Francisco llelio rcáandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU| Extrato de Publicacão Diáno Oficaâl dos lvlunicÍpios [4atêria Publicada em f ] I 33e2 Servrdor N1atricula N Cãmoro Municipol de lcqpuí Rua loca caldino, 725 - CenÚo - lcopuÍ/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,050.442/0001-27/l.E: 06,92O406-3 99twn