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norma nº 407/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 407 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
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Portaria Ne 4O7 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,21de setembro de 2023
Francisco Helio F eglandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAI.UI
Extralo de Publicacão
Dráno Oficrat dos I\4u nrc ioros
Matéria Publicada em3:!_t_01_tâp.J3
Edrcaô
Servtdor
lvlâtricuta N
Câmara Munlcipol de lcopuÍ
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- IcopuÍ/CE - CEp: 62.A10-0O0
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35,O50.442/0O01-27/.8.: 06.920406-3
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