| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças. |
| native_id | 2148 |
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Portaria Ne 4O7 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ,21de setembro de 2023 Francisco Helio F eglandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAI.UI Extralo de Publicacão Dráno Oficrat dos I\4u nrc ioros Matéria Publicada em3:!_t_01_tâp.J3 Edrcaô Servtdor lvlâtricuta N Câmara Munlcipol de lcopuÍ Rua Jocq catdlno, 725 - Cent -o - IcopuÍ/CE - CEp: 62.A10-0O0 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35,O50.442/0O01-27/.8.: 06.920406-3 0 í