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norma nº 408/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 408 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2021, de L9 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do MunicÍpio de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realÍzada no dia 21 de setembro de
2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,2L de setembro de 2023.
Francisco Helio Fergándes Rebouças
Presiíente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Drárro OÍicral dos ltrluniciPtos
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Cdmoro Municipol de lcapuí
Raa loca caldino, 725 - Centto - Icqpui/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.050.442/0007-27fl.8.: 06.920406-g
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Portaria Ne 4O8 /2023

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