| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 0O2/2021, de L9 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do MunicÍpio de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realÍzada no dia 21 de setembro de 2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,2L de setembro de 2023. Francisco Helio Fergándes Rebouças Presiíente CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicacão Drárro OÍicral dos ltrluniciPtos \,latêriê Publicad a en $!.1 ü tQjJ bJe&__&tE' \'lâiricu lâ N __ Cdmoro Municipol de lcapuí Raa loca caldino, 725 - Centto - Icqpui/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.050.442/0007-27fl.8.: 06.920406-g 0 Portaria Ne 4O8 /2023