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norma nº 411/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 411 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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OE tcApt
Portaria Ne 4!l /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÁMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma] diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art, 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará,21de setembro d,e 2023.
Francisco Helio relndes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extralo de Publicacão
Drário Oflcial dos lvluntcíoros
Materia Publrcad a em,!!] Qlr )&q
Ecçao _33-g&_"
Servrdor
lvlatricule N
Cômara MuaiciPal de lcaPuí
Ruo Joca Goldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62,810-ooo
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35,05O.442/00O1-27/I.E: 06.920406-3
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