| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
oE tcâPú Portaria Ne 412 /2023 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ne OOI/2O23, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1e Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (umal diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 26/09/2023, com a finalidade de tratar sobre políticas de fortalecimento da Agricultura Familiar e da Pesca Artesanal no município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará. Art, 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ,25 de setembro de 2023. Francisco tlenÁnanaes Rebouças Presidente üI.i!IÂ,RA MUNICIPAL DE ICAF Extrato de Publicacão Dráflo OÍlcial dos lvlunicíPios N,letefla Publicada enN r1p19223 EC tcao Servrcior i!)etricula N Câmara Municipal de lcopuí Ruo |ocq Galdlno, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.,U2/OOO7-271.8.: 06.920406.3 1 o