| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
| native_id | 2154 |
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[t€ |CAPú Portaria Ne 413 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 0O2/2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O0l/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. lq Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 2B de setembro de 2023. Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14'00. Art. 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ,28 de setembro de 2023. Francisco Helio re4andes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAT.JUI Extrato de Publicacão n,áíio C)ficral dos lrlunrcíPios naie,L Éuot,cao a en @-rP-l 1Q)3 ECtcao Servtdor lvlatricula N ------ Cômara MuniciPal de lcoPuí Rua loca Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62'870-000 Fone (Cq g$2.1290 / cNPI: 35.050.442/ooo1-271.8: 06.920406'3