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norma nº 413/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 413 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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[t€ |CAPú
Portaria Ne 413 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O0l/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. lq Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 2B de setembro de
2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14'00.
Art. 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,28 de setembro de 2023.
Francisco Helio re4andes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAT.JUI
Extrato de Publicacão
n,áíio C)ficral dos lrlunrcíPios
naie,L Éuot,cao a en @-rP-l 1Q)3
ECtcao
Servtdor
lvlatricula N 
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Cômara MuniciPal de lcoPuí
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