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norma nº 415/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 415 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2156

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OE ICAAT
Portaria Ne 415 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferÍdas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distríto
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dÍa 28 de setembro de2023.
Art. 2s A efetiva participaçâo do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,28 de setembro de 2023.
Francisco uelio r/nandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato dê Publicacão
Diário OÍicial dos lvluniciPios
N,'lateria Publicada em Ql-l JOI J'u3
EÚcao
Servtdor
ÍvlatÍícula N
C maro l'luniclqo.l de ícoquÍ
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