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norma nº 416/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2157

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Portaria Ne 4L6/2O23
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O01/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de
2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,28 de setembro de 2023.
Francisco Helio #nandes Rebouças
Presidente
cÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
téria Pub
Diáno Oírcial d
licada
os lvluntctPros
Edrcao
g05
Servldor￾N,4atrlcula N
Camqra Municipql de lcapuí
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