| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria Ne 4L6/2O23 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O01/2O23, de 09 de fevereiro de 2023. Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,28 de setembro de 2023. Francisco Helio #nandes Rebouças Presidente cÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação téria Pub Diáno Oírcial d licada os lvluntctPros Edrcao g05 ServldorN,4atrlcula N Camqra Municipql de lcapuí Rua locq Galdlno, 725 - Centro - Icqpuí/CE - CEP: 62.810-00O Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35.050.,142/0007-271.E.: 06.920406.3 em q+-!D.t)Dl3 RESOLVE: