| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira. |
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oe rclPü DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução f 007/2023, de 09 de fevereiro d,e 2023. RESOLVE: Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentárie:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,28 de setembro de 2023. Francisco uelio finandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicacão Diáflo OÍlcral dos lvluntcíDtos Maténe Publicad a en)J-fr--r3P3j Eaircao á 4 SerVrdor ÍVlatricr.rla N ümara Municiqol de lcaquí Rua loco caldino, 725 - Centro - lcapuí/CÉ - CEP: 62.870'000 Fone (80) 3432,7230 / CNPI: 35,050.442/0007-27/.8.: O6.920406'3 Portaria Ne 417 /2023