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norma nº 417/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 417 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2158

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DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução f 007/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentárie:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,28 de setembro de 2023.
Francisco uelio finandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Diáflo OÍlcral dos lvluntcíDtos
Maténe Publicad a en)J-fr--r3P3j
Eaircao á 4
SerVrdor
ÍVlatricr.rla N
ümara Municiqol de lcaquí
Rua loco caldino, 725 - Centro - lcapuí/CÉ - CEP: 62.870'000
Fone (80) 3432,7230 / CNPI: 35,050.442/0007-27/.8.: O6.920406'3
Portaria Ne 417 /2023

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