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norma nº 426/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 426 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Ns 426 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 0Ol/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.00 01.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,02 de outubro de 2023.
Francisco llelio Ffuandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAi"UI
Extrato de Publicacão
Diáno OÍcial dos l\runicíDios
lvlatérie P
Edrcao
Servrdor
lilâ trícLrla N
aem lr!-t 2-Ds
Art. 1s Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reaisJ,
perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reaisJ, para o mesmo viaiar a cidade de
Fortaleza nos dias 03/t0 e 04/10/2023, para no dia 03/10, acompanhado do Servidor Sr.
José Valdir Rodrigues, com a finalidade de tratarem do Mapp de pavimentação asfáltica no
município de lcapuí, junto ao Secretário de Articulação Política da Casa Civil do Governo do
Estado, Sr. Waldemir Catanho de Sena fúnior; e no dia 04/10, acompanhado do vereador Sr.
Cláudio Marques de 0liveira, com a finalidade de tratarem sobre o processo de regularização
fundiária do município de lcapuí, junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará -
IDACE.
Câmara Municiqal de lcaPuí
Rua loca Galdino, 725 - Centm - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35'050.442/0001'271.8: 06.920406-3

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