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norma nº 431/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
native_id2172

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Portaria Ne 43L/2O23
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne OO2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O01/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, 01 (uma) diária no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo üajar a cidade de Fortaleza
no dia 04/10/2023, acompanhando o Presidente do Legislativo, Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, com a finalidade de tratarem sobre o processo de regularização
fundiária do município de Icapuí, junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará -
IDACE.
AÍt. 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,02 de outubro de 2023.
Francisco Hélio F g*andes Rebouças
Presidente
CriíüARA MUNICIPAL DE tCApUi
E xtrat
Diáno Of
Matefle Publ
o de Publicacão
dos Municípios
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ServrCor
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Cômaro Municlpol de lcopuí
Ruo Joco Galdino, 125 - Centro - lcopuÍ/CE - CEp: 62.810-000
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