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norma nº 439/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 439 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2180

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GlcÂPú
Portâria Ns 439 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRMS
ESPECIAÍS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 fumal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2023.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 4q Esta portaria entra em vígor na data de sua publicaçâo.
Icapuí - Ceará, 05 de outubro de2023.
Francisco Helio rylnanaes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICÂIL
Extralo de Publicacão
Diáno OÍlc s [íunrciotos
Matéria Pu
Edrçao
Servrdor
Í\,4atrícula
C mqm Muntctpol de lcapuí
Rua loco coldino, 725 - Centro - tcapuí/CE - CEp: 62.870-000
Fone [8A) 3132.7230 / CNpl: 35.O50.,t12/ONt-27/t,E: o6,920.t06-3
* ))-,!9-2i￾ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

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