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norma nº 440/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 440 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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Portaria Ne 44O 12íJ23
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202I, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenrária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,05 de outubro de 2023
Francisco Helio F/rnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU,
Extrato de Publicacão
Diário
Matéria P
ofi os lvlunicíoios
Edrçao
Servrdo
l\4atrícu I
n )3r )or J3
Câmora Muntctpol de lcapuí
Ruo Joca coldino, 725 - Cenda - tcapuí/CE - CEp: 62.810-00O
Fonc @A) 3,13212m / CNPI: 35.O5t .112/XD1-27/LE: O6.92t)r06-3
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