| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
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oEióApri Portaria Ne 446/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. C Presidente da CÂMARA I\,IUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hclio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de fevereiro de 2023. ArL ls Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de outubro de LU ZJ. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba- indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro tl-e presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 11 de outubro de 2023. Francisco Helio Fef(andes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE |cAi)ij Extrato dê Publicacão Diário ial À/1 atéria Edrçao Servrdo l\,1atrícula Cômqro Mutticipdl de lcapuí Rua joca Goidino, i25 - centro - icapuí1CE - cEP: tiZ.SiA'AAo Fone (88) 3432,7230 / CNPJ: 35,O50'442/0O07'27/t.8.: o6'9204o6'3 )2 dos lvlunrcíoros aem 9" r19-rtÚJ