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norma nº 446/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 446 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
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oEióApri
Portaria Ne 446/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
C Presidente da CÂMARA I\,IUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hclio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL ls Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de outubro de
LU ZJ.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba- indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro tl-e
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 11 de outubro de 2023.
Francisco Helio Fef(andes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE |cAi)ij
Extrato dê Publicacão
Diário ial
À/1 atéria
Edrçao
Servrdo
l\,1atrícula
Cômqro Mutticipdl de lcapuí
Rua joca Goidino, i25 - centro - icapuí1CE - cEP: tiZ.SiA'AAo
Fone (88) 3432,7230 / CNPJ: 35,O50'442/0O07'27/t.8.: o6'9204o6'3
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