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norma nº 447/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 447 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
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DE rcaPu
Portâria Ne 447 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
0 Presidcntc da CÂMAP.A NIUI.IICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Hetio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O07/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de outubro de2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
nrcscní-â das spçsõps
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenrária: 01.01.01.031.00 01..2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
lcapuí - Ceará, 11 de outubro de 2023
Francisco Uelio !2lnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU'
Extrato de Publicacâo
Diário lr,4 u n rc
Matéria P
ECrçao
Servrdor
MAITÍCUIA N
Câmqro Municipal de lcopuí
Rua joca Goldino, i25 - Centro - lcopuiTCÊ' - CEP: 62.8iO'0ÚÜ
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3s.050.442/0007-271.8.: 06'920406-3
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