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norma nº 448/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 448 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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DE rcAPU
Portaria Ne 448/2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
0 Prcsidente da CÂ[,!AP.A IUUNICIPAL DE ICAPUÍ - cE, sr. Fi:ancisco Helio Fcrnandcs
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nc 001'/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de outubro de
LVLJ.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11 de outubro de 2023.
Francisco nelio FgÃandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE IC,âI]I.,
Exlrato de Publicacão
Diáric, OÍicial dos lvlunrcíoios
Materiê Pu
ECrcac
ServtCor
Câmqm Municlpol de lco|uí
Rua jocs Galdino, iZS - CentÍo - lcopuí1CE - CEP: ti2.8io-ÍiAo
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 3s.050.442/0001'271.8,t 06.920406-3
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