| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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DE rcAPU Portaria Ne 448/2023 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS ESPECIAIS. 0 Prcsidente da CÂ[,!AP.A IUUNICIPAL DE ICAPUÍ - cE, sr. Fi:ancisco Helio Fcrnandcs Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nc 001'/2023, de 09 de fevereiro de 2023. ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de outubro de LVLJ. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenlária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 11 de outubro de 2023. Francisco nelio FgÃandes Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE IC,âI]I., Exlrato de Publicacão Diáric, OÍicial dos lvlunrcíoios Materiê Pu ECrcac ServtCor Câmqm Municlpol de lco|uí Rua jocs Galdino, iZS - CentÍo - lcopuí1CE - CEP: ti2.8io-ÍiAo Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 3s.050.442/0001'271.8,t 06.920406-3 I m )Ft to l-X2! RESOLV[: l\,4atricula N