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norma nº 19/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Elizeuda dos Santos, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATM Ne 019/2023, de 21 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" a Senhora Maria Elizeuda dos
Santos e dá outras proüdências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 10. - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" a Senhora Maria
Elizeuda dos Santos por seus relevantes serviços ao Município de lcapuí.
Artigo 2s. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 30, - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentiárias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 21 de setembro de 2023.
Francisco Héüo rery'{ndes Rebouças
Presidente
c mam uniciqal de lcqquí
R.ro loco Gotdino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP !2:81!:O-ry - -
rone 1ía1 ulz,tzlo / cNPt: 3s.oso,442/ooo7'27/''E; o6'92ot't'6-3

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