norma nº 22/1987

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
daI8 3
LEI Nº 05/87
REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TCA
PUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribui
ções legais e com fundamento no que preceitua O $ 2º do Arte 179, da
Constituição do Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte
LE I:
Art. 1º - Fica reorganizado o quadro de pessoal da Pre
feitura lunicipal de Icapuí, na forma dos anexos I, Ile III desta
Lei, estruturado em três categorias:
I - a primeira composta de cargos de provimento em co-
missão, subordinados &o regime jurídico do Estatuto dos Funcionári-
os Públicos do Estado do Ceará e da Consolidação das Leis do Traba-
lho-CLT, quando o cargo comissionado for ocupado por servidor con-
tratado.
II - & segunda composta de empregos regidos pela Conso
1idação das Leis do mrabalho-CLT .
III - a terceira composta de funções gratificadas, &
serem regulamentadas no regimento interno aa Prefeitura,
Art. 2º —- Excluem-se desse quadro os servidores do Ma-
gistério, regidos por estatuto próprio.
Art. 3º - OS cargos em comissão referidos no item I do
Art. 1º desta Lei, serão providos mediante livre escolha do Chefe
ão Poder Executivo e/ou pelo Chefe da Secretaria respectiva, por.de
Praça Adauto Roso, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE-
?,
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Legação de competência, e não constituem situação permanente, sendo
a sua remuneração transitória pelos encargos de chefia.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de nomeação do cargo em
comissão recair em ocupante de emprego regido pela CLT, será facul-
tado ao servidor & opção entre o vencimento do cargo comissionado e
o salário do emprego, sem prejuízo da percepção da gratificação de
representação do cargo comissionado.
Art. 4º - Os empregos de que trata o item II do Arte 18
desta Lei, serão providos mediante contrato de trabalho efetuado en
tre a Prefeitura Municipal e O Servidor.
Art. 5º — As funções gratificadas referidas no item III
do Art. 1º desta Lei, serão providas mediante livre escolha do Che-
fe do Poder Executivo e não constituem situação permanente, sendo a
gratificação transitória pelas funções assumidas.
Art. 6º - A elevação do servidor de uma classe para ou
tra, dentro da mesma categoria funcional, será feita através de pro
moção e respeitará:
a) a existência de vagas;
p) critérios de antiguidade e merecimento;
c) interstício de 365 dias.
Art. 7º - Og critérios de transposição do servidor de
uma categoria funcional para outra, serão definidos através de De-
creto do Poder Executivo.
Art. 8º - Os cargos, empregos € funções gratificadas
da prefeitura Municipal de Icapuí estão quantificados nos já referi
dos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei, sendo que &
nomeação, contratação e 1otação destes serão feitas através de Por-
taria do Chefe do Poder Executivo, ou pelo Chefe da Secretaria res-
pectiva, por delegação de competencia.
Art. 9º - Será concedida ajuda de custo 20 servidor que
for designado, por ofício, para deslocamento fora do Estado a servi
ço do Município.
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.
Bal
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
& 1º - Exceção se faz &o deslocamento à vizinha cidade
de Mossoró/RN, quando então será concedido um percentual do valor
da diária.
$ 2º - À ajuda de custo será estipulada através de De-
creto do Poder Executivo.
$ 3º - A ajuda de custo destina-se à indenização de
despesas de viagens, incluindo alimentação e hospedagem.
Art. 10 - Ao servidor que se deslocar do Nunicípio de
Icapuí em objeto de serviço, conceder-se-á diária, a título de inde
nização de despesas de viagem, incluindo alimentação e hospedagem,
PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores das diárias serão estipula
das através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar, através de Decreto, os critérios de promoção e trans-
posição dos servidores públicos municipais.
Art. 12 — As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do gover
no municipal de Icapuí, devendo ocorrer suplementações sempre que
se tornarem necessárias.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagi-
rão a 1º de março de 1987.
Art. 14 — Revogam-se as di
de 1987.
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.
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