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norma nº 457/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 457 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 457 /2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 
( noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 
2023. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 19 de outubro de 2023. 
Francisco Heli~rnandes Rebouças 
Presidente 
CÀíV1i-\~<A MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em J1_/ iO /~ 
Eo.cao __ 13_,.p ~ -·· 
~l~~;~~lra N:~~ 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro -Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 

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