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norma nº 459/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 459 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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Portaria Nº 459 /2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa 
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2023. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 19 de outubro de 2023. 
Francisco Helio FJnandes Rebouças 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em~/ }O I ~ 
Éct,çao _33.'.iO ~. Servidor --~lj 
Matrícula N' ~ _ 46 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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