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norma nº 461/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 461 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças.
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Portaria Nº 461/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza 
no dia 23/10/2023, com a finalidade de tratar de assuntos relevantes e buscar recursos para 
a III Semana da Pesca de Icapuí, com o Deputado Federal José Airton Felix, junto ao seu 
Escritório Político, localizado na Av. Dom Luís, SOO, Sala 1918, Aldeota. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 23 de outubro de 2023. 
Francisco Helio F~andes Rebouças 
Presidente 
,··· \ r\t /\R" ºUNICIPAL DE ICAPUÍ . ,n\.i/"ll /-', \VI 
... Extrato de Publicaçã?. 
D .. ·o Oficial dos Munic1p1os 
1ari _ / IJ{JJ3 l'v\ateria Publicada em g_ .& 
Ed1cao _.2 3 ~2--~- 
Serv'.dor : ~ / .:J oõ4§5.. Matricula N ...L.:!~~-- 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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