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norma nº 462/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 462 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 462/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/10/2023, acompanhado do vereador Sr. 
Cláudio Marques de Oliveira, com a finalidade de tratarem sobre o Programa Cozinha 
Comunitária para o município de Icapuí, em parceria com Associação da Arisa, junto ao 
gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 23 de outubro de 2023. 
Francisco Helio I;Â-nandes Rebouças 
Presidente 
CÂMARA MUN\CIPA~ DE_ \CAP.Ui 
Extrato de Publicaça?. 
D
.· ·0 Oficial dos Municipios 
1an . ~':r I JO /_jj}_.;t3 
Matéria Publicada em .e-- --- 
Ed1çao __ ll3~---~-- 
Serv1dor _ , l()ÔO J.íff 5 
Matrícula N· ----- 
Câmara Municipal de /capuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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