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norma nº 463/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 463 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
native_id2215

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Portaria Nº 463/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza 
no dia 24/10/2023, acompanhando o Presidente do Legislativo, Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, com a finalidade de tratarem sobre o Programa Cozinha Comunitária 
para o município de Icapuí, em parceria com Associação da Arisa, junto ao gabinete do 
Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 23 de outubro de 2023. 
Francisco HélioÂrnandes Rebouças 
Presidente 
: .. /,.íJJ.f~A MUNICIPAL DE !CAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
i\,\atéria Publicada em f},'1- / JO I ~ 
i::c1çao __ 3_~~---~-rt:tb,,----- 
Serv1dor ~- 
Matricula N: -12í)_Qf/f-t6 
Câmara Munidpal de Icapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /l.E.: 06.920406-3 

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