| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
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Portaria N2 466/2023 DISPÕESOBREA CONCESSÃODE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2023. Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 26 de outubro de 2023. Francisco Helio FçJ(andes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí Extrato de Publicacão Diário Oficial dos MunicfpiOs Matéria Publicada em OJ /iL/ªº-.13 Eo.ceo 33a~ tI, ~I~~N:: ~~~~Li J~R5 = Câmara Municipal de Icapui Rua loca Galdino, 125 - Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3