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norma nº 470/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 470 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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Portaria N2 470/2023
DISPÕESOBREA CONCESSÃODE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2023.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 26 de outubro de 2023.
Francisco HelioFlnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPALD~ IC,l\Puí
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DiárioOfl~íadol s Munl~111~
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Câmara Municipal de lcapuf
Ruajoca Galdino, 125- Centro -lcapuílCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 ICNPJ3: 5.050.44210001-2711.E.:06.920406-3

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