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norma nº 471/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 471 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Nº 471/2023
DISPÓESOBREA CONCESSÃODEDIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2023.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 26 de outubro de 2023.
FranciscoHelioFlnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU;
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Murucloios
Matéria Publicada em J)1j Jj_/ JQ;23
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Matrícula N: iQQlJ!t~
Câmara Municipal de lcapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lcapuíjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNP/:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3

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