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norma nº 477/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 477 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
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DE cTPÚ
Portâria Ne 477 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiÇões legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002 /2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. le Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de novembro
de2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publÍcação.
Icapuí - Ceará, 01 de novembro d,e 2023.
I
Francisco Helio rc{nandes Rebouças
Presidente
cômqm Munlcipal de lcapuí
Ruo loca Galdino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.870'000
Fone (88) 3432.7230 / cNPl: 35,050.442/0001-27/1.8.: 06.920406"3
..,I.MAi1A MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Drárro OÍicral dos [IunicíPios
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