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norma nº 478/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 478 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
native_id2230

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Portaria Ne 47A/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr, Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventâ reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de novembro
de2023.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001., no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4p Estâ portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01. de novembro de 2023.
Francisco uelio peJandes Rebouças
Presidente
üAí'ilARA MUNICIPAL DE- ICAPUI
ExlratO de Publicacao
n'árrô Ôícial dos lt/untctPtos
rur"r"lã Éuoricao a en?'{t t J''Wsd
Eótcao,
Se rvldor
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Camara lluniclqal de lcoPuí
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