| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças. |
| native_id | 2231 |
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Portaria Ne 479 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 00212021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro d,e 2023. RESOLVE: Art. 1q Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de novembro de 2023. AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessôes. ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 01 de novembro d,e 2023. Francisco Helio gl"n ndes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAIU, FxtÍato de Publicacao n, " ,,u'fl ',|,"Jfl ::!%"'sil, r, i*, Z3 L ÉdrÇao - Servidor l!,latricula N Cômora Muniçiwl de lcqpuí Ruo loco Goldino, 725 - Centro - Icapuí/cE - cEP: 62.870-O00 Fone @A) 3432,1230 / CNPI: 35.050.,U2/0001-27/I'8.: 06.920406-3 ,l 4 Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.