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norma nº 479/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 479 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2231

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Portaria Ne 479 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 00212021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
Art. 1q Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de novembro de 2023.
AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de novembro d,e 2023.
Francisco Helio gl"n ndes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAIU,
FxtÍato de Publicacao
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Servidor
l!,latricula N
Cômora Muniçiwl de lcqpuí
Ruo loco Goldino, 725 - Centro - Icapuí/cE - cEP: 62.870-O00
Fone @A) 3432,1230 / CNPI: 35.050.,U2/0001-27/I'8.: 06.920406-3
,l 4
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

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