| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
oE rcÀPü Portaria Ne 4AO /2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2O23. RESOLVE: Art. 10 Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais], por sua participação na Sessão ordinária realizada no dia 01. de novembro de2O23. ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,01. de novembro de 2023. "J,4", Francisco Helio F Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE- ICAPU' trrlrato de Publrcacao " ^,?ru "" 3J ::::X'#l?uLaaB ÉótQao Servtdor l\^atricule N' cAmoro Municiryl de lcapuí Ruo loca Gtldino, 125 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62,870-000 Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.050,442/0001-271.8 : 06,920406'3