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norma nº 480/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 480 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2232

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oE rcÀPü
Portaria Ne 4AO /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
Art. 10 Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais], por sua participação na Sessão ordinária realizada no dia 01. de novembro
de2O23.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,01. de novembro de 2023.
"J,4", Francisco Helio F Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE- ICAPU'
trrlrato de Publrcacao
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Servtdor
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cAmoro Municiryl de lcapuí
Ruo loca Gtldino, 125 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62,870-000
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