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norma nº 481/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 481 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2233

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DE tcapú
Portaria Ne 4AL/2O23
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne OO2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns 007/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco KleÍton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 [umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de novembro de 2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de novembro de 2023.
Francisco Helio rglandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAi:U
Fxtrato de Publicacao
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Edtçao )
Servldor
\,4atriculâ N￾Camqm Municipql de lcoPuí
Rua locq Gsldino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/00O1-27/t.8.: 06'920406-3

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