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norma nº 483/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 483 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2235

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Portaria Ne 4A3 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2O2I e a Resolução na 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de novembro de 2023.
Art. 2s A efetiva parricipação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em ügor na datá de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01. de novembro de 2023.
Francisco netio f/andes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICÂi i.,
Extrato de Publicacão
DiáÍro OÍicral dos lvluniciotos
rvlaréna Publicada enOg :JJJJDJ3
Eorcao _-, 331
Servtdor
lvlatricula N
CAmúa Munlctql de lcapuí
Ruo loco Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,O50.,U2 /0007-27 /l.E,t O6.920406-3
I

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