br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 492/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 492 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2244

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DÊ ICAPÚ
Portaria Ne 492 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, ST. FTANCiSCO HCIiO FCTNANdES
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de novembro
de2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90'14.00.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ícapuí - Ceará,09 de novembro de 2023.
Francisco llello #nandes Rebouças
Presidente
..,,w'lAilA MUNICIPAL DE ICAPUI
E xtreto de Publicação
I dos N,lunicíPlos
N,'lê 1e I aa en !úJlL§Í))3 Dráno Oficia
re Publica
E Crcao _
Servrdor
L3
\latr rcula N 
--
Cômora Munlcipal de lcapuí
Ruo loca Gqldino, 725 - Cenúo - Icopuí/CE - CEp: 62,810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.0s0.442/O0O1-27/1.8,: O6.920406-9
lnt) D+

open original →