| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2244 |
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DÊ ICAPÚ Portaria Ne 492 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, ST. FTANCiSCO HCIiO FCTNANdES Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de novembro de2023. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90'14.00. Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ícapuí - Ceará,09 de novembro de 2023. Francisco llello #nandes Rebouças Presidente ..,,w'lAilA MUNICIPAL DE ICAPUI E xtreto de Publicação I dos N,lunicíPlos N,'lê 1e I aa en !úJlL§Í))3 Dráno Oficia re Publica E Crcao _ Servrdor L3 \latr rcula N -- Cômora Munlcipal de lcapuí Ruo loca Gqldino, 725 - Cenúo - Icopuí/CE - CEp: 62,810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.0s0.442/O0O1-27/1.8,: O6.920406-9 lnt) D+