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norma nº 495/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 495 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Ne 495 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRNS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 00212021, de 1.9 de agosto de 2021. e a Resolução ne 0Ol/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do MunicÍpio de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordináúa realizada no dia 09 de novembro de2023.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenrária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portâria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 09 de novembro d'e 2023.
Francisco Heli o Aro""Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPLJ,
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos lvlunrcioros
Publicada btJlt»)3
) EdrÇao
Se rv tdor
I\4atricula N'--
Cômoro Municiql de lcaquí
Ruo locs Gatdilo, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62,870'000 
-
rone (iq g+gz.t zg0 / cNPl : 35.0 50.442 /0o01'27/.E.: 06.92o'to6-3
em
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.

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