| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
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Portaria Ne 49A /2023 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002 /2021,, de 19 de agosto de 202t e a Resolução na 00L/2023, de 09 de fevereiro de 2023. ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de2023. Art. 2e A efetiva parricipação do Vereador é condição imprescindÍvel para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art, 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:0L.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 16 de novembro de 2023. I Francisco Helio Edlnandes Rebouças Presidente cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI E rato de Publicacão DiáÍi Maléria Edtçao Servldor l\4atricula N'- xl o P OÍlciaI dos t\4unicíPios ublicêda 341 Cômoro Municiqol de lcoquí Ruo loco Gqldino,725 - Centm - lcopuí/CE - CEP: 62'810-0oo Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35'050.442/0001'271.8.: 06'920406-3 eff'§9)r&J3 RESOLVE: