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norma nº 499/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 499 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2251

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Portaria Ne 499 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) dÍária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 1.6 de novembro de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ, 16 de novembro de 2023.
Francisco Helio ,Á, na." Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Drário Oícial dos lúunrcíPios
Maténa Publicada emW turyi
ECrcao J3
Servrdor
lvlatricula N:
Cdmara Municipot de lcqpuí
Ruo Jocq Gotdino, 725 - CentÍo - lcapuí/CE - CEP:62,870'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0007-27/1.8.: 06,920106'3
o4 í
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

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