| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2252 |
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Portaria Ne 500/2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução na 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de2023. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessôes. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 16 de novembro de2023. Francisco llenÁnanaes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICÂFUi Extrato de Publicacão Diáno Oficial dos Municípios Matéria Publicad a en Jlt tl! tJus EcJrCaO - Servrdor cdmara Municipsl de lcopuÍ Ruo loca Galdino, 725 - Cento - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0007'27/.8.: O6.920'/fi6'3 I l\latrícula N' ,l