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norma nº 500/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 500 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2252

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Portaria Ne 500/2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro
de2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 16 de novembro de2023.
Francisco llenÁnanaes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICÂFUi
Extrato de Publicacão
Diáno Oficial dos Municípios
Matéria Publicad a en Jlt tl! tJus
EcJrCaO 
-
Servrdor
cdmara Municipsl de lcopuÍ
Ruo loca Galdino, 725 - Cento - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0007'27/.8.: O6.920'/fi6'3
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