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norma nº 503/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 503 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro d'e 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões,
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 16 de novembro de 2023.
I
Francisco Helio..Fbrnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
xtrato de Publicacão
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CAmaro lüunlcip.rl de lcaPuí
Ruq Joca Goldino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.iu2/O001'27/.8.: 06.920406-3
Portaria Ns 503/2023
RESOLVE:

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