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norma nº 506/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 506 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente de Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2258

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Portaria Ne 506/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne O0t/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Presidente do Legislarivo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 [uma) diária no valor de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reaisJ, para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 22/ll/2023, com a finalidade de tratar sobre
demandas para a comunidade de Gravier, no município de lcapuí, iunto ao gabinete do
Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará.
ArL 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação'
Icapuí - Ceará,21de novembro de 2023.
Francisco Helio rr(n ndes Rebouças
Presidente
LAMARA MUNICIPAL DE ICIi.i'i
ExtÍato de Publicacão
hl até
Diáno OÍlcral dos
ria PubliÇa
Itrl u niCi0rO S
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2)
Servldor
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N/âtricula N'---
Cômora Municipol de lcaquí
Ruq loca Go,ldino, 125 - CenÚo - Icapuí/CE - CEP: 62.a1o-0oo
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35'050.442/0O01'27fi.E.: 06.920406-3
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