| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
| native_id | 2268 |
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DE |cAPI.i Portaria Ne 510/2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2O23, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. le Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuÍ,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro d,e2023. Art, 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação. lcapuí - Cearâ,23 de novembro de2023. Francisco uelio s/nandes Rebouças Presidente -,.iJiA:A MUNICIPAL DE ICAPUI E xtreto de Publicacão iliai'ro Oficial dos l\.4unicÍPios i\.,1;rlê.râ Puhlrcadâ em t- iiicac Càmaro Municipal de lcopuí Ruo locq Galdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35-050.442/0007.27/.8.: 06.9204o6'3 I !lltJ)J.g