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norma nº 510/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 510 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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DE |cAPI.i
Portaria Ne 510/2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. le Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuÍ,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro
d,e2023.
Art, 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
lcapuí - Cearâ,23 de novembro de2023.
Francisco uelio s/nandes Rebouças
Presidente
-,.iJiA:A MUNICIPAL DE ICAPUI
E xtreto de Publicacão
iliai'ro Oficial dos l\.4unicÍPios
i\.,1;rlê.râ Puhlrcadâ em
t- iiicac
Càmaro Municipal de lcopuí
Ruo locq Galdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35-050.442/0007.27/.8.: 06.9204o6'3
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