| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira. |
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oÊ tcÂPu Portaria Ne 511/2023 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. le Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo Icapuí - Ceará,23 de novembro de 2023. Francisco Helio flnandes Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE ICÂTU Exlrato de Publicacão Diário Oficral dos lVlunrcioros t\4atéria Publicada e Edicao Sêrvrdoí Camqro lrunicipql de lcqpuí Rua |oca Galdino, 125 - Cento - lcopuí/CE - CEP: 62.810-0O0 Fone (88) 3432.7230 / cNPl: 35.0s0.442/0O01-27/1.8.: 06.920,t06-3 I »3[Lty-tbJs lvlatrícúla N