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norma nº 511/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 511 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
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Portaria Ne 511/2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. le Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro
de2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo
Icapuí - Ceará,23 de novembro de 2023.
Francisco Helio flnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICÂTU
Exlrato de Publicacão
Diário Oficral dos lVlunrcioros
t\4atéria Publicada e
Edicao
Sêrvrdoí
Camqro lrunicipql de lcqpuí
Rua |oca Galdino, 125 - Cento - lcopuí/CE - CEP: 62.810-0O0
Fone (88) 3432.7230 / cNPl: 35.0s0.442/0O01-27/1.8.: 06.920,t06-3
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