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norma nº 512/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 512 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
native_id2270

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Portaria Ne 5L2 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021. e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma] diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro
de2O23.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçào.
Icapuí - Cearâ,23 de novembro de 2023.
Francisco Helio ,lrn ndes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICÂ Ui
Extrato de PublicaÔão
Oflcial dos N,'luniciolos Diário
hlatéria P
Ec rcao 3
Servrdor
lvlatrícúla N 
-
ublicada em
Camaro Municipol de lcqpuí
Rua |oca Gqldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.87O-0O0
Fone (88) 3432.7230 / CNPIT 35.050.,t42/0007-27/t.8.: 06.9204O6-3
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